DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]
Publicação: Texto - Português
2011
Justiça & história / Centro de Memória do Judiciário. Imprenta: Porto Alegre, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2001. Descrição Física: 18 v.