Sumário:Introdução: tendências atuais da intervenção judicial em políticas públicas no Estado democrático de direito -- O Banco Mundial e os pactos republicanos na gestão judiciária -- O ativismo judicial em programas de ação do Conselho Nacional de Justiça -- Políticas sociais e intervenção do Judiciário em ações coletivas -- Os limites do núcleo existencial, da reserva do possível orçamentário e o princípio da razoabilidade -- As sanções e enforcements aplicados nas decisões judiciais.