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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
Título
O parágrafo único do art.116 do CTN
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2011
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 19, n. 99, p. 13–70, jul./ago., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
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MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:40:37.000Z [ 9583482 ]