Antinomia entre o parágrafo 3º, art. 55, da Lei n. 8213/91 e o princípio da proteção social do sistema de seguridade social
Data
2011, 2010
Ementa
Sumário:Intento de compreensão da denominada antinomia e os requisitos à sua compreensão -- Antinomia entre a norma inferior e princípios constitucionais da proteção social e do valor social do trabalho.