Resumo:Analisa o parágrafo 2º, cláusula sétima, do convênio ICMS 130, de 27.11.2007, que possui grande relevância para o setor petrolífero, pretendendo construir interpretação do dispositivo que o compatibilize às balizas constitucionais do ICMS.

Sumário:Entrada de bens e mercadorias importadas -- Convênios Confaz e incentivos fiscais -- Natureza autorizativa do Convênio ICMS 130/2007 -- Legislação interna dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo -- Não incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de bens importados sob o Repetro.