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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pimentel, Guilherme Gomes
Título
(In)competência da União em conceder isenções tributárias estaduais, distritais e municipais, em razão de tratados internacionais
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.39453
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Exclusão do crédito tributário [
341.3945
]
»»»»» Isenção [
341.39453
]
Publicação: Texto - Português
2011
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 25, n. 7, p. 12–14, 14 fev., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:37:02.000Z [ 9574775 ]