Sumário:Sobre a origem da súmula nº 584, do Supremo Tribunal Federal -- Sobre a insubsistência da Súmula nº 584, do Supremo Tribunal Federal, perante a Constituição Federal de 1988 -- Sobre a majoração da alíquota do imposto de renda decorrente do lucro das exportações incentivadas, apurado no período-base de 1989 e o precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 194.612-1.