A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Carvalho, Antonio Carlos Alencar

Título

A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União

Data

2010

Ementa

Sumário:Prescrição disciplinar na Lei complementar federal nº 75/1993 -- Do início da contagem da prescrição -- Prescrição no caso do abandono de cargo -- Prescrição no caso de cassação de aposentadoria -- Prescrição anterior à abertura do processo administrativo, embasada no prazo da pena final aplicada.

Classificação (CDDir)

341.362

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Ciência jurídica do trabalho
Imprenta: Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1998.
Descrição Física: v. ; 23 cm

   Referência: v. 13, n. 83, p. 71–151, set./out., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN