Sumário:Delimitação do plano de estudo -- Liberdade de consciência e de crença. A proteção da liberdade de crença e de convicção. Liberdade de crença e o tratamento médico. Objeção de consiência ao serviço militar -- As relações entre Estado e religião: Liberdade de crença e laicidade do Estado. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto. O ensino religioso nas escolas públicas. A assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.