Sumário:A obrigação de alimentar e a (I) legitimidade dos filhos -- O processo legislativo da lei de alimentos e do decreto-lei que definiu pensão alimentícia como renda tributável -- Compensação tributária -- A regulametnação atual do imposto de renda sobre a pensão alimentícia das crianças e adolescentes -- A (In) constitucionalidade da definição dos alimetnos dos filhos menores como hipótese de incidência tributária.