Da Constituinte à Emenda constitucional nº 58, de 2009
Data
2010
Ementa
Sumário:A composição das câmaras municipais na jurisprudência até 2004 -- O Recurso Extraordinário nº 97.917 e suas consequências -- Análise da Resolução nº 21.702, de 2004, do TSE -- A aprovação da Emenda Constitucional nº 58, de 2009.