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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Calcini, Fábio Pallaretti, 1979
Título
O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 18, n. 95, p. 121–138, nov./dez., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:36:04.000Z [ 9572246 ]