Parlamentar que assume, temporariamente, o cargo de governador pode disputar a reeleição para a assembleia, ainda que a substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição
Data
2010
Ementa
Sumário:A interpretação do parágrafo 6º do art. 14 da Constituição Federal -- A Resolução TSE nº 21.026 e o RE nº 366.488-SP -- A lógica do entendimento ou a ratio legis.