Sumário:Do princípio constitucional da garantia das patentes -- Procedimento legal do Conselho de Justificação -- Dos autos do Conselho de Justificação quando no STM/TJM -- Da natureza jurídica do processo originário do Conselho de Justificação, no âmbito dos tribunais competentes -- Jurisprudência majoritária adotada pelo Supremo Tribunal Federal -- Qual tese deve prevalecer?.