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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Simões, Natália Mascarenhas
Título
O princípio da legalidade e o princípio da proporcionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e português
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.3
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
Publicação: Texto - Português
2010
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 24, n. 13, p. 5–8, 5 abr., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:33:54.000Z [ 9567040 ]