Sumário:Natureza jurídica da multa do art. 475-J -- Imposição da multa do art. 475-J de ofício pelo juiz -- Base de cálculo da multa. Pagamento parcial. Incidência única -- Início do prazo para o pagamento de quantia certa. Contagem do prazo. Liquidez da sentença. Termo ou condição -- Da necessidade de intimação pessoal do réu ou de seu advogado -- A imposição da multa do art. 475-J no acordo judicial -- A multa do art. 475-J e o processo de execução contra a Fazenda Pública -- O conceito de lacunas no ordenamento jurídico -- A teoria tridimensional do direito e as lacunas no ordenamento jurídico -- O processo de colmatação das lacunas previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho -- Da admissibilidade da colmatação de lacunas contra legem -- A admissibilidade de decisão judicial contra legem, sob a ótica dos princípios da duração razoável do processo, da celeridade processual, da segurança jurídica e da proporcionalidade -- O suposto "ancilosamento" da execução trabalhista e a aplicação da analogia contra legem do CPC -- Aplicabilidade no processo trabalhista da multa do art. 475-J do CPC -- Proposta de reforma da CLT.