A inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos titulares de escrivanias judiciais privadas no estado do Paraná
Data
2009
Ementa
Resumo:Explica que não há amparo constitucionais para a imposição de aposentadoria compuslória a serventuários da justiça, pois embora exerçam a atividade estatal seus titulares não se enquadram na condição de servidores públicos.