Sumário:Princípio da estrita legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da irretroatividade - Princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal - Princípio da vedação ao efeito do confisco - Princípio da vedação à limitação de tráfego - Princípio da informação - Princípio da necessidade de lei específica - Princípio da necessidade de ocorrência do fato imponível - Princípio da uniformidade geográfica - Princípio da proibição das isenções heterônomas - Princípio da não-discriminação quanto à origem ou ao destino.