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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marcão, Renato
Título
Art. 44 da Lei nº 11.343/06
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2009
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 13, n. 309, p. 62–63, nov., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:32:57.000Z [ 9564225 ]