Resumo:"[...] trata dos problemas decorrentes da aplicação da Convenção de Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro (rapto) internacional de menores no Brasil. Aponta as medidas que têm sido tomadas pelas autoridades brasileiras para agilizar o cumprimento da Convenção, especialmente a criação do Grupo Permanente de Trabalho, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Esclarece a função dos juízes de enlace para a Convenção de Sequestro, bem como o trabalho que tem sido realizado pelos dois Juízes de Enlace brasileiros."
Sumário:Problemas na aplicação da Convenção de 1980 : os conflitos de jurisdição entre a Justiça Comum, dos Estados e a Justiça Federal; desconhecimento por parte dos juízes e dos demais operadores do direito sobre o conteúdo da Convenção; ausência de previsão, na legislação interna, de um procedimento judicial especial para atender à celeridade prevista na Convenção -- Grupo permanente de trabalho sobre a Convenção de Haia de 1980 no STF -- Juízes de enlace no Brasil para a Convenção da Haia de 1980 -- Atividades dos juízes de enlace no Brasil -- Providências em andamento.