As medidas provisórias e a questão do sobrestamento da pauta
Data
2009
Ementa
Sumário:As medidas provisórias e o "trancamento" da pauta -- Reinterpretando o § 6º do art. 62 da Constituição Federal. A decisão, liminar, do STF no MS 27.931/DF: uma tentativa de reequilibrar o modelo checks and balances.