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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Brito, Fabiano Carvalho de
Título
Inexigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins sobre valores recebidos pela transferência de saldo acumulado de ICMS decorrente de exportação
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.39612
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Impostos [
341.396
]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [
341.3961
]
»»»»» Imposto de Exportação [
341.39612
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 166, p. 45–60, jul., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:31:27.000Z [ 9560605 ]