Sumário:Dos aspectos penais a Lei 7.492/1986 : o princípio da legalidade no direito penal; a interpretação das normas penais; a revogação de disposições legais; a relação entre a Leis 7.492/1986 e 4.595/1964 - interpretação sistemática -- Das fontes de recursos das empresas de leasing na regulação bancária : a não incidência do art. 21 da Res. 2.309/1996 no tocante às operações com debêntures envolvendo empresas de leasing e a instituição financeira coligada -- O princípio da segurança jurídica e a interpretação da norma jurídica pela Administração Pública.