Sumário:Art. 11 da lei 8.137/1990 e o conceito de culpabilidade -- Responsabilidade penal dos entes coletivos e o direito tributário -- A desconsideração da personalidade jurídica e os crimes contra a ordem tributária -- Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica -- Dever de indenizar -- A desconsideração da personalidade jurídica e o código tributário nacional.