Resumo:Apresenta o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne ao direito adquirido e a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos.

Sumário:O direito adquirido como expressão de direito intertemporal. Perspectivas históricas. Perspectivas teóricas. A teoria subjetivista. A teoria objetivista -- O direito adquirido no Brasil. Perspectiva legal e constitucional. Perspectiva doutrinária -- O STF e o direito adquirido dos inativos à não incidência de contribuição previdenciária. ADIN 3.105 e ADIN 3.128: a não alteração do entendimento do STF sobre direito adquirido.