Sumário:A tese majoritária na doutrina -- A impossibilidade de delegatária de serviço público exigir taxa -- O regime jurídico das taxas e o regime jurpidico tarifário: Propedêutica. A distinção entre taxa e tarifa à luz do direito administrativo. O regime jurídico das taxas e sua não-aplicação aos delegatários de serviço público. O regime jurídico das tarifas -- A atual posição do supremo tribunal.