Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao reformatio in pejus no direito da Alemanha, Áustria, Portugal, Espanha, França, Itália e Brasil.
Sumário:Aplicação e evolução do princípio da proibição da reformatio in pejus -- Fundamento da reformatio in pejus -- Espécies de reformatio in pejus -- Limites da proibição da reformatio in pejus : casos de inadmissibilidade da reformatio in pejus; casos de admissibilidade da reformatio in pejus.