Resumo:Trata da solicitação da empresa B.I.T.G.L (Indústria e Comércio de Embalagens S.A) de "Parecer jurídico" em face da legislação em vigor, que prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a aceitação de projeto de compensação ambiental junto à Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo (SP), cujo o objeto é a autorização de licenciamento ambiental para a prática da queima controlada da palha da cana-de-açúcar em área delimitada da região especificada.