Resumo:Trata da esfera pública não estatal; instrumento e natureza jurídica do termo de parceria; celebração do termo de parceria; vinculação ao programa de trabalho; aplicação do recurso público; regulamento de compras e contratação de obras e serviços; aquisição de bens com recursos do Termo de Parceria; limite à remuneração dos dirigentes e empregados das OSCIPs.

Resumo:Evidencia a aplicação do instrumento de parceria entre a Administração Pública de Minas Gerais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A lei -014870 de 2003 e Dec-043749 regulamentaram o tema em Minas Gerais.Parceria é uma nova forma de relacionamento e cooperação entre o Estado e a Sociedade Civil, isto é parceria entre público e privado.