Sumário:A importância da coisa julgada -- As peculiaridades dos limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas -- A tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública -- As críticas da doutrina : Indivisibilidade da tutela coletiva. Inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997. Confusão entre jurisdição, competência e limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade de litispendência, multiplicação de processo e decisões contraditórias. Inocuidade e insuficiência da alteração legislativa face ás normas do Código de defesa do consumidor -- A ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada face á interpretação da jurisprudência.