Sumário:Da instável evolução jurisprudencial sobre a matéria -- A natureza interpretativa das normas da LC 118/2005 -- Da ausência de violação aos direitos fundamentais e da separação dos poderes -- A indevida forma de julgar a matéria pelos órgãos fracionários dos tribunais -- O prazo qüinqüenal para a repetição do indébito tributário.