Sumário:A diminuição da pena e sua possível aplicação retroativa -- A natureza penal do novo dispositivo e seu caráter mais benéfico -- O dispositivo mais benéfico no contexto do artigo 33 -- A inconveniência de cindir normas para criação de uma terceira -- Inaplicabilidade do novo dispositivo não é pacífica -- Como determinar qual é a norma mais benigna? -- Aumento da pena de multa desnatura o caráter mais benéfico do novo dispositivo?