Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Poland
Data
2008
Ementa
Resumo:Interpretação das disposições constitucionais que proíbe a extradição de cidadãos poloneses. É inconstitucional as normas do Código de Processo Penal da Polônia sobre extradição, que adotou às regras do mandado de detenção europeu (EAW) da UE. Analisa a incompatibilidade entre o Direito Constitucional polonês e o Direito Comunitário.
Classificação (CDDir)
341.4191
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais superiores. Supremo Tribunal Federal ﴾STF﴿. Superior Tribunal de Justiça ﴾STJ﴿. Tribunal Superior do Trabalho ﴾TST﴿. Tribunal Superior Eleitoral ﴾TSE﴿. Superior Tribunal Militar ﴾STM﴿ [ 341.4191 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais superiores. Supremo Tribunal Federal ﴾STF﴿. Superior Tribunal de Justiça ﴾STJ﴿. Tribunal Superior do Trabalho ﴾TST﴿. Tribunal Superior Eleitoral ﴾TSE﴿. Superior Tribunal Militar ﴾STM﴿ [ 341.4191 ]
Publicação: Texto - Inglês
2008
International journal of constitutional law
Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
2023-01-29T00:27:07.000Z [ 9549654 ]