Sumário:A retroatividade das leis e a retroatividade tributária -- A irretroativiadade e o fato gerador complexivo -- A retroatividade no direito tributário : as leis interpretativas : a interpretação autêntica na LC 118/2005, a norma tributária sancionatória, as leis que estabelecem novos critérios de apuração e fiscalização do tributo.