Sumário:A Emenda Constitucional nº 45 -- A competência -- O sistema federativo e a repartição de competência tributária: Competência tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza -- Competência jurisdicional: Organização jurisdicional. Competência constitucional jurisdicional -- Competência da justiça do trabalho para apreciar e julgar questões de descontos legais (retenção do IR) incidentes sobre a remuneração do trabalhador.