Sumário:As "normas gerais" na teoria geral do direito e na constituição federal -- Generalidade e abstração das normas -- Normas gerais na constituição federal -- As normas gerais sobre finanças públicas -- A dívida pública (art. 163, II, CF/88) -- Concessão de garantias -- Emissão e resgate dos títulos da dívida pública (art.163, IV, da CF/88) -- Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta -- Operações de câmbio realizadas por òrgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 163, VI, da CF/88) -- Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito, com resguardo das características e condições operacionais plenas das instituições oficiais voltadas ao desenvolvimento regional (art. 163, VII, CF/88) -- O banco central (art. 164, CF/88).