Sumário:Estudo comparativo dos regimes de aplicação excepcional no Brasil e na França -- Situações que legitimam os regimes excepcionais e suas respectivas designações -- Procedimentos para decretação/execução/extinção dos regimes de aplicação excepcional -- Procedimentos para decretação dos regimes de aplicação excepcional -- Procedimentos para execução dos regimes de aplicação excepcional -- Procedimentos para extinção dos regimes de aplicação excepcional -- Efeitos na ordem jurídica de cada espécie de medida.