Associação Paulista do Ministério Público., Cabe, em tese, a liberdade provisória sem fiança (CPP-art. 310, parágrafo único) ao flagrado por crime de tráfico ilícito de drogas ou outros crimes tratados na Lei 8.072/90, após o advento da Lei 11.464/07, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Cabe, em tese, a liberdade provisória sem fiança (CPP-art. 310, parágrafo único) ao flagrado por crime de tráfico ilícito de drogas ou outros crimes tratados na Lei 8.072/90, após o advento da Lei 11.464/07

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.43

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista APMP / Associação Paulista do Ministério Público.
Imprenta: São Paulo, APMP, 1996.
Descrição Física: 60 v.

   Referência: v. 11, n. 42, p. 22–23, mar./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ, STM