Resumo:"Trata-se de consulta acerca da distribuição de competências legislativas e político-administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, em matéria de regulamentação de aspectos do serviço de transporte ferroviário interestadual e entre portos e fronteiras".

Sumário:Critérios para a solução de conflitos federativos. Poderes implícitos, competências gerais e específicas e competências nacionais e locais -- Transporte ferroviário, meio ambiente e federação sob a Constituição de 1988 -- Competência concorrente dos entes federados em matéria de meio ambiente -- Competência do Sistema Nacional do Meio Ambiente.