Tipo
Artigo de revista
Autor
Bem, Leonardo Schmitt de
Título
O âmbito de validade temporal na nova lei de drogas
Data
2007
Ementa

Sumário:Abolitio criminis e abolitio poena -- Novatio legis incriminadora -- Novatio legis in pejus e ultratividade da lex mellior -- Novatio legis in mellius.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista IOB de direito penal e processual penal
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: v. 8, n. 45, p. 92–106, ago./set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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