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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Souza, Horácio Augusto Mendes de
Título
Possibilidade de habilitação de licitante apesar de mera irregularidade
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.3
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista de administração municipal
/ Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.
Referência: v. 52, n. 261, p. 68–71, jan./mar., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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