Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
 

Data
17/07/2002
 

Ementa
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-17;10520
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=235093 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10520-17-julho-2002-472321-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2002-07-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/07/2002 ]

Retificação
2002-07-30
Diário Oficial da União. Secão 1. 30/07/2002.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/07/2002 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.520&ementa=2&data=20020717 ]

Publicação Original
2002-07-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10520-17-julho-2002-472321-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2002-07-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=235093&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Bittencourt, SidneyPregão presencial: comentários ao decreto n° 3.555/2000 e ao regulamento do pregão, atualizado pelo decreto n° 7.174/2010 : considerando as leis n°s 10.520/2002 e 8.666/1993 atualizadasSidney Bittencourt. --
2011Barros, Márcio dos Santos502 comentários sobre licitações e contratos administrativosMárcio dos Santos Barros. --341.3527
2011Santanna, Gustavo da SilvaDireito administrativoGustavo Santanna. --341.3
2011Medeiros, AlexandreLei 8.666/1993 esquematizadaAlexandre Medeiros, Janaina Carvalho. --
2011, 2010, 2009Torres, Ronny Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRonny Charles Lopes de Torres. --341.3527
2011, 2009, ..., 2006, 2005Fernandes, Jorge Ulisses JacobySistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônicoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3 341.3527
2010Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --
2010Galante, MarceloDireito administrativoMarcelo Galante. --
2010Medeiros, AlexandreLei nº 8.666/93 esquematizadaAlexandre Medeiros, Janaina Carvalho. --341.3527
2010Sousa, Arllington CamposLicitações e contratos administrativos passo a passo para municípios: (incluindo o pregão) : teoria e práticaArllington Campos Sousa. --341.3527
2010, 2009Tolosa Filho, Benedicto dePregão: uma nova modalidade de licitação : comentários teóricos e práticos : pregão presencial e pregão eletrônicoBenedicto de Tolosa Filho. --341.35276
2009Nunes, Carlos EmilioPontos polêmicos na contratação públicaCarlos Emilio Nunes. --
2009, 2008, 2006Santana, Jair EduardoPregão presencial e eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controleJair Eduardo Santana. --341.35276
2008Santos, Volnei Moreira dosA lei do pregão no município: uma visão prática e operacionalVolnei Moreira dos Santos. --
2008Cavalcante, Ana Lúcia Torres SoaresA otimização na licitação pública com a utilização do pregão eletrônicoAna Lúcia Torres Soares Cavalcante. --
2008Torres, Rony Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRony Charles Lopes de Torres. --
2008, 2003Bittencourt, SidneyLicitação de registro de preçosSidney Bittencourt. --341.3527
2008Fonseca, Marco Adriano RamosPregão eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na administração pública federalMarco Adriano Ramos Fonseca. --341.3527
2007Nascimento, RenatoLicitações e contratos administrativos: manual de compras e contratações na administração pública : Lei nº 8.666/93Renato Nascimento. --
2006Castro, Humberto Barbosa deAuditoria em processos licitatórios e contratos administrativos: (contendo roteiro básico e legislação específica)Humberto Barbosa de Castro. --341.3527
2006Marinho, Fernando ViegasLicitação: padronização e procedimentoFernando Viegas Marinho. --341.3
2006Peixoto, Ariosto MilaPregão presencial e eletrônico: comentários à Lei federal nº 10.520, de 17 julho de 2002 e e legislação correlataAriosto Mila Peixoto. --
2005Barros, Márcio dos Santos502 comentários sobre licitações e contratos administrativos : Lei n. 8.666 - de 21 de julho de 1993 : Lei n. 10.520 - de 17 de julho de 2002Márcio dos Santos Barros. --341.3
2005Costa, Rodrigo MarquesAnálise comparativa dos processos licitatórios com ênfase na lei de conversão n. 10520/02: estudo de caso da câmara dos deputadosRodrigo Marques Costa, Sérgio Ricardo Alves Knust. --341.3527
2005Silva, Gustavo PamplonaCurso de formação de pregoeirosGustavo Pamplona Silva. --341.3
2005Motta, Carlos Pinto CoelhoEficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527
2005, 2003Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Pregão: uma nova modalidade de licitação : comentários teóricos e práticos, pregão presencial e pregão eletrônicoBenedicto de Tolosa Filho. --341.35276
2005Palavéri, MarceloPregão nas licitações municipaisMarcelo Palavéri. --341.3
2004Poltronieri, RenatoLicitação e contratos administrativos: segundo o direito positivoRenato Poltronieri. --341.3527
2004, 2003Fernandes, Jorge Ulisses JacobySistema de registro de preços e pregão: manual para implantação com todas as etapas detalhadas : métodos para definir qualidade e quantidade do objeto : jurisprudência sobre registro de preços e pregãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527 341.3
2002Berloffa, Ricardo Ribas da CostaA Nova modalidade de licitação: pregão : (breves comentários à Lei Federal nº 10.520/02 - Lei do Pregão)Ricardo Ribas da Costa Berloffa. --341.3527
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