Tipo
Artigo de revista
Título
A posse ou porte de drogas e a nova lei antitóxico
Data
2007
Ementa
Sumário:As penas em espécie no ordenamento jurídico brasileiro -- O delito de posse ou porte de drogas para uso pessoal -- Descriminalização e despenalização da posse ou do porte de drogas para uso pessoal -- Natureza jurídica da conduta de possuir ou portar drogas, para uso pessoal, na lei atual.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2007
Revista IOB de direito penal e processual penal
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 6 v.
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 6 v.
Referência: v. 8, n. 43, p. 50–56, abr./maio, 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD
Normas Referenciadas
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
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