Tipo
Artigo de revista
Autor
Souza, Marcelo Papaléo de
Título
A inconstitucionalidade da restrição dos créditos trabalhistas na nova lei de falências
Data
2007
Ementa

Sumário:As conseqüências da recuperação judicial e falência no direito do trabalho -- Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a limitação prevista no art. 83, I da LRF.

Classificação (CDDir)
342.65
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 71, n. 2, p. 135–141, fev., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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