A Lei federal 11.341/06 e a nova prova da divergência jurisprudencial para interposição do recurso especial
Data
2006
Ementa
Sumário:O recurso especial pautado na divergência jurisprudencial. Decisão proferida por tribunais. Esgotamento de todos os outros recursos. Prequestionamento. A prova do dissídio jurisprudencial.
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.