Sumário:Não-incidência tributária -- Imunidades tributárias : espécies de imunidades : imunidade recíproca ou intergovernamental. Imunidade para templos de qualquer culto. As imunidades dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social. As entidades sindicais de dos trabalhadores. As instituições de educação -- Isenções tributárias (arts. 176 a 179 do CTN) : Conceito -- Remissão : Definição -- Anistia (arts. 180 a 182 do CTN).