Sumário:Finalidade do processo tributário não-judicial -- As normas gerais de processo na lei estadual 10.941/2001 do estado de São Paulo -- As súmulas do tribunal de impostos e taxas de São Paulo -- Verdade material versus contraditório -- A posição do TIT em face da aplicação de norma que tenha sido julgada inconstitucional pelo supremo tribunal federal em controle difuso -- O recurso especial junto às câmaras reunidas do TIT.