Academia Brasileira de Direito Tributário., Nova Lei de falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Cardoso, Armando, 1906

Título

Nova Lei de falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar

Data

2006

Ementa

Sumário:A revogação do tipo penal previsto no inc. VII do art. 186 do Dec.- Lei 7.661/45 (antiga Lei de falências) -- Abolitio criminis em matéria de crime falimentar.

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 14, n. 68, p. 247–258, maio/jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD