Sumário:Introdução ; considerações genéricas sobre direitos e garantias individuais -- A lei complementar 104, de 10.01.2001 : evasão e elisão fiscal -- O parágrafro único do art. 116 do CTN -- O princípio da legalidade e a interpretação econômica da norma tributária -- Conceitos de direito privado : simulação e dissimulação -- O negócio jurídico indireto e o planejamento tributário como formas de elisão.