Resumo:Comenta também sobre a incidência da Súmula 343 do STF e sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº2418-3 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB no STF, com pedido de liminar contra a MP nº 2.102-27 de 2001.
Sumário:Da necessidade de se relativizar a coisa julgada material -- Diferença entre relativização da coisa julgada e coisa julgada inconstitucional.